A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil de 2002, é um importante instrumento jurídico destinado a coibir fraudes, abusos e confusões patrimoniais. Sua função é ...
Em abril/2025, o Governo Federal descobriu um esquema fraudulento no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que consistia em aplicar descontos às pensões e aposentadorias sem o consentimento dos beneficiários, ...
INTRODUÇÃO A bitributação nas palavras de Alexandre Ricardo (2016, p.206) ocorre quando “[…] entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador”, ou seja, uma ...
RESUMO O presente artigo traz uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e um levantamento das principais mudanças que a legislação propõe, a fim de compreender como ...
A recente expansão do mercado de criptoativos trouxe uma nova complexidade para o direito tributário e financeiro no Brasil. Se, por um lado, a inovação tecnológica proporcionou meios descentralizados de ...
A concepção de posse adotada pela legislação cível filia-se à definição da posse realizada por Rudolf von Ihering, conforme se desprende da previsão positivada no art. 1.196 do Código Civil, ...
Em um ambiente educacional, a segurança jurídica é tão importante quanto a excelência acadêmica. Fortalecer os contratos firmados entre a escola, pais, alunos, fornecedores e colaboradores é um passo indispensável ...
Para a manutenção da ordem social, do equilíbrio, da harmonia entre os povos, e para o desenvolvimento das sociedades e das potencialidades humanas, faz-se necessário a institucionalização de métodos de ...
Ao falar em assistência social no Brasil, faz-se imperioso evidenciar a importância de algumas ferramentas indispensáveis para garantir a inclusão e o apoio às pessoas com uma vulnerabilidade maior dentro ...
Os Condomínios Edilícios usualmente possuem duas redes de encanamento, assim, a vertical e a horizontal. A rede vertical conduz água e esgoto entre os andares e a rua, sendo de ...
